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Matupá

Candidato a prefeito é acusado de fraudar licitação de merenda escolar em Matupá

Encontraram segunda irregularidade...

28 outubro 2020 - 22h00Por Wagner José

Uma ação proposta pelo Ministério Público Federal contra José Aparecido de Oliveira (PL), mais conhecido por Mano – atual candidato a prefeito no Município de Matupá – tramita na Justiça Federal de Sinop.

Na ação, o Ministério Público Federal (MPF), afirma que o político é responsável, juntamente com outros servidores e ex-servidores da Prefeitura, por irregularidades em procedimentos licitatórios, referentes às cartas convites 007/2006 e 022/2006. Isto é, enquanto estava na presidência da Comissão de Licitações do município de Matupá.

Por outro lado, segundo o MPF, o Ministério da Educação concedeu crédito para garantir a oferta de alimentação escolar, suprindo assim, no mínimo 15% das necessidades nutricionais dos alunos matriculados em escolas municipais. 

Os autos de número 5074-08.2020.4.01.3603, estão disponíveis para consulta pública no site do TRF (www.trf1.jus.br). 

Ainda segundo os documentos oficiais, as ações do candidato e seus cúmplices, davam a “aparência de legalidade” aos atos praticados. Mas, após uma análise documental minuciosa, constatou-se que houve fraude com diversas falhas, que beneficiavam uma das empresas convidadas, causando danos ao tesouro público.

No entanto, a primeira fraude apontada, foi a não observância do número mínimo de propostas válidas, que deveria ser um total de três. Mas, ainda assim, dentre as três propostas apresentadas pelas companhias, duas não entregaram a documentação exigida.

Sendo assim, isso acabou as inabilitando para a licitação, restando apenas uma empresa concorrendo. Porém, esta possibilidade é inválida perante a lei, e mesmo assim, a comissão presidida até então por Mano, deixou isto passar. Caindo assim na irregularidade dentro do processo licitatório.

Por outro lado, a segunda irregularidade encontrada foi referente aos valores das cartas-convite: O valor licitado, de acordo com a investigação do MPF foi de R$ 144.044,00, enquanto o limite máximo permitido por lei é de R$ 80.000,00. Ou seja, a oferta atingiu quase o dobro do teto permitido dentro da legalidade pública.

Entenda como funciona uma ‘carta convite’
Em uma licitação por carta convite, o Poder Público convida três empresas de sua escolha para enviarem propostas acerca dos itens que desejam adquirir. Sendo que o correto é que cada uma das concorrentes envie propostas de acordo com seus preços normalmente praticados.
Todavia, é muito comum e fácil ocorrer falhas e fraudes em processos licitatórios, uma vez que as autoridades convidam três empresas, mas, por outro lado, nada impede que todas as partes combinem entre si quem será o ganhador. Ou seja, lamentavelmente, decisões fraudulentas sendo tomadas em conjunto.

Entretanto, o Ministério Público Federal, afirma que foi exatamente isto que aconteceu na comissão de licitação presidida por Mano, na cidade de Matupá.

Provas do ato criminoso e pedido de condenação
Dentre as muitas provas citadas para comprovar os fatos contra Oliveira, o MPF conseguiu demonstrar que as três propostas possuem os mesmos erros ortográficos. Onde o item “Banana da Terra” e “Banana Nanica”, estavam erroneamente escritos como “Bana da Terra” e “Bana Nanica” [sic].

Além disso, os documentos têm o mesmo tipo de letra e a variação de maiúscula e minúscula nos mesmos locais, o que, para o Ministério Público Federal, não deixa dúvidas da conduta irregular praticada por Mano, enquanto presidente da Comissão de Licitação.

Em continuidade, o Ministério Público Federal, pediu a condenação de Mano, pelas condutas descritas no artigo 10, incisos I, VIII e XI e artigo 11 caput da Lei 8.429/92.
Leia o artigo abaixo na íntegra:
“Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
I – facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;
VIII – frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;
XI – liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente.”

Pede ainda, o Ministério Público Federal, que Mano, perda os bens e valores que foram acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarci integralmente o dano ao patrimônio público, perca sua função pública, tenha seus direitos políticos suspensos de 05 (cinco) a 08 (oito) anos, pague multa de até duas vezes o valor do dano e seja ainda, proibido de contratar com o poder público, ou receber incentivos fiscais ou creditórios, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Origem dos recursos
O crédito que seria pago, legalmente, à empresa vencedora da licitação era proveniente do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) – um programa muito importante para garantir a alimentação de alunos, principalmente os de baixa renda, que por vezes, esperam ansiosos pela ida a escola, apenas para poder ter acesso a alimentação.
Contudo, o Programa, é gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que é o órgão responsável pela transferência dos recursos do Governo Federal. Por meio deste programa, muitos dos municípios brasileiros garantem a alimentação escolar de suas crianças.